Vereador Nelsinho Luiz solicita ao Executivo elaboração de Projeto de Lei para que haja padronização das calçadas no Município

O vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Requerimento nº 503/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando elaboração de Projeto de Lei para que haja padronização das calçadas no Município.

"Os buracos e os desníveis das calçadas estão entre os principais obstáculos encontrados para um caminhar seguro. Diante do problema há a necessidade de adoção de medidas que favorecem a padronização das calçadas", iniciou.

Para o edil, embora o poder público estipule regras para a construção de calçadas, ainda são muitos os obstáculos para um caminhar seguro e acessível. "Buracos, pedras soltas, desníveis, uso de pisos escorregadios são alguns dos exemplos que diariamente vitimam pedestres menos atentos ou os mais vulneráveis a tropeços, quedas e até mesmo fraturas", observou.

O trânsito livre, afirma Nelsinho, não é importante apenas para os idosos, parcela mais vulnerável a quedas e fraturas, ou pessoas com deficiência, que ganham em autonomia com um passeio público seguro. "Condições adequadas de acessibilidade contribuem para a qualidade de vida e o bem estar de todos", salientou.

O vereador finalizou: "Como meio para a circulação das pessoas, as calçadas cumprem o papel de proteger os pedestres que nela trafegam. Daí a importância de adequação do calçamento para se por fim à situação de risco que uma calçada mal conservada ou e/ou construída pode ocasionar."

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.

- Para acessar a íntegra do Requerimento, clique aqui.