Legislativo aprova pedidos de vistas a créditos especiais para indenização de entidades que prestam serviços na área da Educação e Assistência Social no Município

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (21), dois pedidos de vistas de dois dias cada, do vereador Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), aos Projetos de Lei nº 5.100/17 e 5.102/17, ambos do Executivo, que dispõem, respectivamente, sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 114.679,14 e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 159.897,06.

Projetos

Em ofício encaminhado junto ao primeiro Projeto, o prefeito Toshio Toyota explicou que o crédito seria coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e teria o objetivo de indenizar as entidades Serviço de Orientação Social - Bem Querer, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte - Apae, Instituto Pinheiro Machado e Sociedade São Vicente de Paulo, pelos serviços prestados à Prefeitura Municipal, na área da Educação - Serviços de Creche, de forma contínua, durante o mês de junho de 2017.

Já sobre a segunda propositura, Toyota afirmou que o crédito também seria coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e teria o objetivo de indenizar as entidades Serviço de Orientação Social - Bem Querer, Lar de Velhice Maria de Souza Spínola, Centro Comunitário Ana Fiorelli, Associação Teshuvá e Oficina Educacional da Criança e do Adolescente – Oeca, pelos serviços prestados a Prefeitura Municipal, na área de Assistência Social, de forma contínua, durante o mês de junho de 2017.

Em ambas as matérias, o prefeito lembrou que em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.019/14, a qual alterou as regras para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil. "A Prefeitura Municipal vem se adaptando às novas regras, mas até o momento não foi possível firmar Termo para repasse das verbas, o que será feito na forma de processo indenizatório para o mês de junho, pois em nenhum momento referidas entidades paralisaram suas atividades, devendo ser ressarcidas", pontuou.

Vistas

Vários vereadores fizeram o uso da tribuna para debater as propostas. Todos ressaltaram a importância do trabalho realizado pelas entidades no Município e afirmaram que este aspecto nunca foi questionado. No entanto, conforme Leandro Lança, o que preocupa é a forma como elas têm recebido verba da Prefeitura. "O Executivo tem enviado à Câmara projetos que visam à indenização das entidades e, revendo minha opinião, acredito que isso esteja irregular", pontuou.

Ao final das discussões sobre os projetos, os vereadores entraram no consenso de que seria melhor marcar uma reunião com o Departamento Jurídico da Prefeitura para que pudessem esclarecer quando o Executivo irá firmar os Termos de Parcerias com as entidades, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/14, deixando de repassar valores através de indenizações.

Desta forma, o vereador Antonio Dejair da Silva apresentou pedido de vistas de dois dias a cada uma das matérias, o que foi acatado por unanimidade de votos. A reunião entre os vereadores e o Departamento Jurídico do Executivo está prevista para ocorrer nesta terça-feira (22), às 13h.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

- Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.100/17, clique aqui.

- Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.102/17, clique aqui.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).