Câmara aprova crédito especial para despesas com alimentação escolar para os alunos do programa Mais Educação do Governo Federal

O Plenário do Legislativo aprovou, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 5.101/17, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 92.470,40, para despesas com o fornecimento de alimentação escolar aos alunos do programa Mais Educação do Governo Federal.

Em ofício encaminhado junto ao Projeto, o prefeito Toshio Toyota explicou que o crédito será coberto mediante Excesso de Arrecadação - Juros/Rendimentos - do exercício de 2017, provenientes do repasse financeiro do Governo Federal - FNDE Mais Educação.

"Tal programa destina-se à ampliação do tempo e espaço educativo dos alunos da rede de ensino público, contribuindo para formação integral de crianças, adolescentes e jovens, aumentando a permanência dos estudantes na escola visando um melhor desempenho escolar", afirmou.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

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Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).