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Decreto regulamenta lei de proteção aos autistas
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 19 de dezembro de 2014
Todos os direitos das pessoas com deficiência também passam a abranger as pessoas com autismo.
A presidente Dilma Rousseff regulamentou, por meio do decreto nº 8.368/14, a lei nº 2.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A Política determina que o grupo seja considerado como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Desta forma, todos os direitos das pessoas com deficiência também passam a abranger as pessoas com autismo.
O decreto prevê sistema educacional inclusivo; a garantia do direito ao acompanhante na escola, caso comprovada a necessidade; o cuidado integral da saúde, com qualificação da rede de atenção psicossocial; o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, respeitadas as suas especificidades; entre outros.
O decreto determina ainda que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) promovam campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com esse transtorno e suas famílias.
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Categoria:
Notícias da Câmara