Legislativo aprova crédito suplementar e especial para pagamento de servidores municipais de Secretarias e Diretorias da Prefeitura

O Plenário do Legislativo aprovou, em únicas discussões, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (23), os Projetos de Lei nº 5.105/17 e 5.106/17, ambos do Executivo, com requerimentos de urgências especiais, que dispõem, respectivamente, sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 160 mil e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 91.051,25.

Em ofício encaminhado junto ao primeiro Projeto, o prefeito Toshio Toyota explicou que o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e visa à suplementação e adequação de verbas das Secretarias Municipais de Saúde e da Educação, as quais serão utilizadas na complementação e ajuste da folha de pagamento dos servidores municipais que prestam serviços nas mesmas.

Já sobre a segunda propositura, Toyota afirmou que o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e visa à adequação de verbas de diversas Diretorias da Prefeitura Municipal, as quais também serão utilizadas para cobrir despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais das mesmas.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

- Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.105/17, clique aqui.

- Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.106/17, clique aqui.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereadores ausentes: Amilcar Raphe, Celso Andrade Junior, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança e Roberto Melchiori.