Câmara aprova revogação de limite de apenas um servidor municipal para prestação de serviços em Órgãos Oficiais do Estado ou União instalados no Município

O Plenário do Legislativo aprovou, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.097/17, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que revoga o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 2.475/05, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com Órgãos Oficiais do Estado ou União, visando a Cessão de Servidores Municipais".

Em ofício encaminhado junto ao Projeto, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que conforme prevê o Artigo 62, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 111/00, o Município está autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com Órgãos Oficiais do Estado ou União, o qual visa a cessão de servidores municipais para prestação de serviços instalados no município de Novo Horizonte.

"O Parágrafo Único da Lei nº 2.475/05 limitou apenas a cessão de um servidor por unidade existente no Município. Assim sendo, tem o presente a finalidade de revogar o Parágrafo Único da citada Lei, tendo em vista a grande demanda existente no Município", salientou.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

- Confira a íntegra do Projeto de Lei, clique aqui.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).