Legislativo aprova criação do Programa Renovar de apoio à empregabilidade de trabalhadores socialmente vulneráveis no Município

O Plenário do Legislativo aprovou, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.098/17, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que cria o "Programa Renovar" de apoio à empregabilidade de trabalhadores socialmente vulneráveis em Novo Horizonte.

Projeto

O Programa, de caráter assistencial, social, educativo e inclusivo, será coordenado pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, visando proporcionar à população em situação de vulnerabilidade social e econômica, ocupação, qualificação profissional e renda para os trabalhadores integrantes da população desempregada residente no Município.

De acordo com a matéria, será concedida bolsa auxílio-desemprego, no valor de R$ 400 e realização de cursos de qualificação profissional, pelo prazo de seis meses, prorrogáveis em até três meses.

As condições para o alistamento no Programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, segundo o texto, observados requisitos como o tempo de desemprego, idade mínima de 18 anos, renda mensal per capita familiar, entre outros.

Conforme o Projeto, a participação no Programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do Município, em setores da Administração Pública e organizações não governamentais sem fins lucrativos, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses setores, com jornada de 28 horas semanais, já incluídas aquelas destinadas à frequência no curso de qualificação profissional.

A proposta também dispõe regras em relação às faltas e faltas injustificadas, condições para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do Programa e contração de seguro de acidentes pessoais para todos os participantes.

Por fim, o Projeto prevê que o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação e que as despesas resultantes da aplicação da Lei correrão à conta de dotações da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, suplementadas, se necessário.

Em ofício encaminhado junto ao Projeto, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que embora o Programa Renovar já se encontre em andamento, ele deve ser instituído através de lei, motivo pelo qual apresentou o Projeto em tela.

Pareceres e votação

Antes da votação do Projeto, as Comissões de Justiça e Finanças apresentaram seus pareceres sobre a matéria. Referente à Comissão de Justiça, os vereadores Cleber Gaúcho e Tiago Marins apresentaram parecer favorável à proposta, já o vereador Leandro Lança apresentou parecer em separado contra o Projeto. A Comissão de Finanças apresentou um único parecer favorável.

Colocada em votação, a matéria foi aprovada com 11 votos favoráveis e um voto contrário do vereador Leandro Lança. Quando o quórum exige apenas maioria simples, o presidente da Casa não apresenta seu voto.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

- Confira a íntegra do Projeto de Lei, clique aqui.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).