Legislativo aprova transferência da comemoração do aniversário do Município para o dia 30 de outubro em 2017

O Plenário do Legislativo aprovou, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 5.112/17, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre a transferência do feriado municipal comemorado no dia 28 de outubro, instituído através das Leis Municipais nº 327/61 e 1.083/85, transferindo para o dia 30 de outubro de 2017.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito municipal Toshio Toyota, a matéria em questão tem por objetivo adequar a data para a comemoração do aniversário da cidade, não alterando o dia do Município, que continuará sendo o dia 28 de outubro.

"Justificamos tal solicitação tendo em vista que referida data será no sábado, dificultando assim, a realização dos eventos e programações alusivas ao Centenário do Município. Ademais, em contato com a Associação Comercial e Industrial de Novo Horizonte, a entidade ratificou a alteração, alegando que o fechamento do comércio em pleno sábado da realização da Festa do Peão de Rodeio - 50 anos, traria prejuízos aos comerciantes do Município", destacou.

Conforme o Projeto, a transferência será somente para o exercício de 2017, reestabelecendo-se para os exercícios posteriores as comemorações para o dia 28 de outubro.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

- Confira a íntegra do Projeto de Lei, clique aqui.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).