Câmara aprova abertura de créditos adicionais para indenização de entidades que prestaram serviço nas áreas da Educação e Assistência Social em julho

O Plenário do Legislativo aprovou, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), os Projetos de Lei nº 5.115/17 e 5.119/17, ambos do Executivo, com requerimentos de urgências especiais, que dispõem, respectivamente, sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 105.519,38 e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 124.144,39.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito municipal Toshio Toyota, o crédito do primeiro Projeto será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e tem o objetivo de indenizar as entidades Serviço de Orientação Social - Bem Querer, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte - APAE, Instituto Pinheiro Machado e Sociedade São Vicente de Paulo, pelos serviços prestados à Prefeitura Municipal, na área da Educação - Serviços de Creche, de forma contínua, durante o mês de julho de 2017.

Já sobre a segunda proposta, Toyota afirmou que o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e tem objetivo de indenizar as entidades Serviço de Orientação Social - Bem Querer, Lar de Velhice Maria de Souza Spínola, Centro Comunitário Ana Fiorelli, Associação Teshuvá e Oficina Educacional da Criança e do Adolescente - OECA pelos serviços prestados a Prefeitura Municipal, na área de Assistência Social, de forma contínua, durante o mês de julho de 2017.

Em ambos os ofícios, o prefeito destacou que em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.019/14, a qual alterou as regras para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. "A Prefeitura Municipal vem se adaptando às novas regras, mas até o momento não foi possível firmar Termo para repasse das verbas, o que será feito na forma de processo indenizatório para o mês de julho do corrente, pois em nenhum momento referidas entidades paralisaram suas atividades, devendo ser ressarcidas", finalizou.

Pareceres e votação

Antes da votação de cada Projeto, as Comissões de Justiça e Finanças apresentaram seus pareceres sobre as matérias. Referente à Comissão de Justiça, os vereadores Cleber Gaúcho e Tiago Marins apresentaram pareceres favoráveis sobre as propostas, já o vereador Leandro Lança apresentou pareceres em separado contra a tramitação dos Projetos. A Comissão de Finanças apresentou pareceres favoráveis em ambas às matérias.

Colocados em votação, os dois Projetos foram aprovados com 11 votos favoráveis e um voto contrário do vereador Leandro Lança, cada um. Quando o quórum exige apenas maioria simples, o presidente da Casa não apresenta seu voto, caso das duas propostas analisadas.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

- Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.115/17, clique aqui.

- Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.119/17, clique aqui.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).