Câmara aprova pedidos de vistas a quatro Projetos de Lei

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (18), pedidos de vistas de sete dias do vereador Leandro Tadeu Lança aos seguintes Projetos de Lei:

– Projeto de Lei nº 5.126, do Executivo Municipal, que "Institui a obrigatoriedade de melhores condições de vida às árvores urbanas, criando o local específico e dispõe sobre conceito, parâmetros, disciplina e instalação do 'espaço árvore' no Município de Novo Horizonte e dá outras providências".

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– Projeto de Lei nº 5.128, do Executivo Municipal, que "Institui o Plano de Controle de Erosão do Município de Novo Horizonte/SP e dá outras providências".

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– Projeto de Lei nº 5.129, do Executivo Municipal, que "Institui o Programa de Educação Ambiental Formal e Não Formal no Município de Novo Horizonte/SP e dá outras providências".

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– Projeto de Lei nº 5.130, do Executivo Municipal, que "Institui o Plano de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica no Município de Novo Horizonte/SP e dá outras providências".

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Leandro explicou que as propostas tratam de assuntos relevantes, sendo necessária maior compreensão por parte dos vereadores. "Esses Projetos chegaram na sexta-feira e não houve tempo hábil para estudarmos. Não vejo urgência na votação e, se preciso for, podemos votá-los em sessão extraordinária. Proponho prazo de uma semana para que possamos avaliar melhor as matérias e recebermos sugestões", ressaltou.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereadores ausentes: Amilcar Raphe e Sônia Maria Pasiani Canato.