Vereador Leandro Lança solicita ao Executivo esclarecimentos sobre Plano de Ação e publicidade de reuniões do Conselho Municipal de Turismo

O vereador Leandro Tadeu Lança apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (18), os Requerimentos nº 608/17 e 610/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando esclarecimentos sobre Plano de Ação e publicidade de reuniões do Conselho Municipal de Turismo.

No primeiro Requerimento, o edil solicitou cópia de documentação comprobatória atestando que as ações previstas até setembro de 2017 foram realizadas, conforme consta no Planejamento Estratégico/Plano de Ação do Conselho Municipal de Turismo, bem como esclarecimento sobre a informação contida no item nº 9 do referido Plano de Ação. "Como o Município pretende assumir a organização e articulação do Circuito Turístico Noroeste Paulista, reunindo com as cidades e articulando a formalização do mesmo até julho de 2017?", indagou.

Leandro explicou que foi procurado por munícipe que apresentou cópia do Planejamento Estratégico/Plano de Ação do Conselho Municipal de Turismo. "Ressalto que o objetivo deste requerimento é a apresentação de resposta aos questionamentos feitos pelo munícipe, bem como para que esta Casa de Leis possa encaminhá-la aos demais vereadores", afirmou.

No segundo Requerimento, o vereador solicitou esclarecimento ao Poder Legislativo Municipal referente ao Inquérito Civil nº 18/17, com denúncia relacionada à falta de publicidade às reuniões do Conselho Municipal de Turismo - Comtur, que ocorreram em 2015 e 2016, conforme cópia de documentação que ele encaminhou anexo.

O edil salientou que foi procurado por munícipe que apresentou a ele cópia do Inquérito Civil nº 18/17 sobre a citada denúncia e também salientou que o objetivo do requerimento é a apresentação ao cidadão e conhecimento de todos os vereadores sobre o fato.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.

- Para acessar a íntegra do Requerimento nº 608, clique aqui.

- Para acessar a íntegra do Requerimento nº 610, clique aqui.