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Projeto reduz número exigido de aulas de direção à noite para habilitação
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 23 de dezembro de 2014
Resolução do Contran exige 25 horas de aulas práticas de direção, sendo 5 horas à noite.
O Projeto de Lei nº 7.699/14, de autoria do deputado Washington Reis, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe limitar para apenas uma a quantidade de aulas de direção à noite para quem quer tirar a primeira carteira de motorista.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97) exige aulas no período noturno, mas remeteu a Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a competência para fixar a carga horária mínima. Em junho, uma resolução passou a exigir para 25 horas de aulas práticas de direção, sendo 5 horas à noite.
Para o autor da proposta, a exigência de diversas aulas no período no noturno tem apresentado reflexos negativos para a segurança dos candidatos à habilitação, "pois cotidianamente vemos na imprensa notícias acerca dos elevados índices de acidentes de trânsito registrados nas ruas e avenidas de nossas cidades". "Não raro, esses candidatos e seus instrutores têm sido vítimas da violência urbana, sofrendo a perda de bens materiais, quando não são agredidos", salienta.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 8.085/14, do Senado, que trata de assunto semelhante. As duas propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisados pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Categoria:
Notícias da Câmara