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Alesp aprova proposta que destina 20% das vagas em concursos públicos para negros
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 13 de janeiro de 2015
Projeto aguarda sanção do governador Geraldo Alckmin.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou em sessão extraordinária o Projeto de Lei nº 822/13, de autoria do deputado Luiz Cláudio Marcolino, que determina que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Estado, sejam reservadas a candidatos negros.
De acordo com a proposta, que aguarda sanção do governador Geraldo Alckmin, os editais dos concursos públicos deverão especificar o total de vagas correspondente à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Para concorrer às vagas reservadas aos negros, os candidatos deverão, no ato da inscrição, se autodeclarar pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
O texto prevê ainda que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Se sancionada, a lei terá a vigência de 10 anos, findos os quais deverão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário proceder à avaliação de seus resultados.
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Categoria:
Notícias da Câmara