Projeto impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação

Publicado por: Assessoria de Comunicação

Publicado em: 21 de janeiro de 2015

Atualmente, quem dirigir sem os documentos obrigatórios pode ser multado e ter o veículo retido.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 8.022/14, de autoria das deputadas Sandra Rosado e Keiko Ota, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para impedir a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os documentos exigidos pela lei, caso eles possam ser verificados, pelo agente de trânsito, em equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos obrigatórios, como licenciamento anual e habilitação do condutor.

Pela legislação vigente, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação do documento. A infração é considerada leve (três pontos na carteira). De acordo com a proposta, até mesmo o auto de infração poderá ser cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. 

Na justificativa do projeto, as deputadas afirmam que com o advento da tecnologia, é comum os agentes de trânsito disporem de equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação de documentos de porte obrigatório para a condução de veículos. "Dessa forma, entendemos que o condutor de automóvel licenciado, habilitado a dirigir, que tão somente tenha se esquecido de portar a documentação necessária, não deve ser punido quando essas informações puderem ser obtidas pelo agente de trânsito por meio de acesso remoto a banco de dados informatizado", salientam. 

Para as situações em que não seja possível a consulta on-line às informações necessárias, "o auto de infração também poderá ser cancelado, caso o condutor apresente o documento faltante ao órgão de trânsito responsável pela autuação, no período de trinta dias", finalizam.

Informações: Agência Câmara Notícias e íntegra do Projeto de Lei nº 8.022/14. 



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