.png)
Proposta restringe a aplicação do FGTS à saúde, saneamento, habitação e infraestrutura
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 22 de janeiro de 2015
Atualmente, o Fundo também pode ser movimentado para aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização.
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 8.015/14, de autoria do deputado Irajá Abreu, que altera Lei 8.036/90 para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura. Atualmente, o Fundo também pode ser movimentado para aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, e integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que o FGTS dos trabalhadores tem sido alvo de várias outras destinações distintas de sua vocação inicial de aplicação em saneamento básico, infraestrutura e moradia popular. "Sob o pretexto de se rentabilizar o Fundo, foram criados mecanismos para permitir que o patrimônio pessoal dos trabalhadores se tornasse uma ferramenta financeira a serviço das grandes empresas e consórcios vencedores de licitações públicas", salienta.
Para ele, "embora haja salvaguardas, vemos com grande preocupação a utilização dos recursos do Fundo, que servem precipuamente para formar patrimônio individual para momentos como enfermidade, desemprego ou aquisição da casa própria para o conforto das famílias, serem expostos a grandes riscos".
Informações: Agência Câmara Notícias e íntegra do PEC nº 8.015/14.
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria:
Notícias da Câmara