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PEC obriga empregador a pagar plano de saúde para trabalhadores
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 30 de janeiro de 2015
Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada.
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 451/14, de autoria do deputado Eduardo Cunha, que torna obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores por parte do empregador. A proposta acrescenta o dispositivo na lista das garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da Constituição.
Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada. De acordo com a PEC, os trabalhadores domésticos também terão direito ao plano de saúde, mas, nesse caso, o benefício dependerá ainda de regulamentação em lei.
Na justificativa da proposta, Eduardo Cunha informa que se baseou no artigo 196 da Constituição Federal, que proclama o direito de todos à saúde. Ele argumenta que, para garantir a validação desse direito, é necessário que haja ações e serviços de promoção do bem-estar da população.
"Por conseguinte, entendo que o trabalhador urbano e rural deve ter como garantia fundamental plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício", afirma.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra da PEC nº 451/14.
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Categoria:
Notícias da Câmara