Câmara aprova projeto sobre sanções administrativas por infrações de licitantes e contratados

"I – no caso de compras:

a) multa de mora de 1% ao dia, em dobro nas reincidências, por atraso injustificado no início da entrega, de cada pedido ou etapa, bem como na substituição quando o material, gênero ou equipamento que apresentar vício, defeito ou imperfeição, ainda que recebido definitivamente o objeto da prestação;

b) multa de 5% por descumprimento de qualquer outra cláusula contratual durante a execução do contrato, incidente sobre o valor correspondente à parcela, etapa, ou pedido único, em que ocorreu o fato.

II – no caso de obras e serviços de engenharia:

a) multa de mora de 1% um ao dia, em dobro nas reincidências, por atraso injustificado no início da execução, na execução das etapas, na entrega do objeto da prestação.

b) multa de 5% descumprimento de qualquer outra cláusula contratual durante a execução do contrato, incidente sobre o valor correspondente à parcela, etapa, ou pedido único, em que ocorreu o fato".

"a) multa de 20% do valor contratado, cobrada proporcionalmente a etapa ou parcela cumprida, quando não for aplicada concomitantemente sanção de impedimento de licitar ou contratar ou declaração de inidoneidade;

b) multa de 50% do valor do contrato, cobrada proporcionalmente a etapa ou parcela não cumprida, quando for aplicada concomitantemente sanção de impedimento de licitar ou contratar ou declaração de inidoneidade".  

A proposta dispõe que a "recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido no edital, importará na aplicação de multa de 20% sobre o valor da proposta, sem prejuízo da sanção administrativa de impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de dois anos, quando a recusa trouxer prejuízo para execução de atendimento nas áreas de saúde, educação e serviço social".

"I. impedimento de contratar com a Administração por um ano, quando a infração não importar também ilícito penal, mas descumprimento de regulamentos que venham causar prejuízo;

II. declaração de inidoneidade, quando a infração importar em ilícito penal."

"I. impedimento de contratar com a Administração por um ano àquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não celebrar o contrato ou não manter a proposta;

II. impedimento de contratar por dois anos àquele que cometer fraude fiscal quanto aos documentos desta natureza utilizado para habilitar-se nas licitações, omitir o real enquadramento da empresa ou falhar na execução do contrato;

III. impedimento de contratar com a Administração àquele que fraudar na execução do contrato ou comportar-se de modo inidôneo frente aos objetivos da licitação, por cinco anos".