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Legislativo aprova projeto que autoriza realização de convênio entre o Executivo e a APAE
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 03 de fevereiro de 2015
Valor do repasse será de R$ 77.625,00 e o período de vigência do convênio será de 1º de janeiro a 30 de junho de 2015.
O Projeto de Lei nº 4.703/15, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que autoriza o Executivo municipal a celebrar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com base nos parâmetros do FUNDEB, foi aprovado pelo Plenário da Câmara na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (2).
Segundo o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, o "projeto de lei em análise, tem por objetivo o desenvolvimento pela Entidade de programas na área da Educação, com o atendimento de adolescentes e adultos portadores de deficiência intelectual, que necessitam de educação e aprendizado especializado".
Ele ainda destacou que a APAE de Novo Horizonte é a única entidade que presta serviços dessa natureza, atendendo a população mais carente do município, sempre com qualidade e respeito aos seus atendidos.
De acordo com o projeto, o valor do repasse será de R$ 77.625,00 e o período de vigência do convênio será de 1º de janeiro a 30 de junho de 2015. O texto prevê ainda que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
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Categoria:
Notícias da Câmara