.png)
Câmara dos Deputados aprova em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 27 de agosto de 2015
Texto ainda será votado em 2º turno, em data a definir.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 471/05, que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de a Constituição de 1988 exigir concurso público. A PEC precisa ser votada ainda em segundo turno.
Aprovado por 333 votos a 133, o texto original, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), retornou à pauta do Plenário por diversas vezes desde 2012, quando o substitutivo da comissão especial foi rejeitado por insuficiência de votos (283, quando o necessário eram 308). Na ocasião, 130 deputados foram contra o substitutivo.
O texto aprovado nesta quarta-feira é mais amplo que o substitutivo da comissão especial, por não exigir um período mínimo de exercício da atividade notarial e de registro. De acordo com o substitutivo rejeitado em 2012, a titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda. Essa data é a de publicação da Lei nº 8.935/94, que regulamentou a Constituição.
Mesmo depois da regulamentação, os tribunais de Justiça estaduais, responsáveis pela realização dos concursos, não os fizeram no prazo estipulado. Por isso, muitos cartórios estão há anos sem um titular legalmente amparado pela regra constitucional e são dirigidos por substitutos ou responsáveis, geralmente indicados pelo antigo titular.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra da PEC nº 471/05.
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria:
Notícias da Câmara