Legislativo confirma retificação de edital do concurso público da Câmara

Publicado por: Assessoria de Comunicação

Publicado em: 06 de outubro de 2015

Para o cargo de procurador jurídico é necessário três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção grau de bacharel em Direito.

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo nº 360/15, que "ratifica as informações constantes na RETIFICAÇÃO do Edital de Concurso Público 01/2015 da Câmara Municipal de Novo Horizonte-SP".

De acordo com a proposta, ficam ratificadas "todas as informações constantes na RETIFICAÇÃO do Edital de Abertura do Concurso Público 01/2015, publicada no dia 03 de outubro de 2015, cujas provas ocorrerão dia 8 de novembro de 2015". 

O Concurso

A Câmara Municipal de Novo Horizonte está realizando um concurso público para provimento de dois cargos: um de Jornalista e outro de Procurador Jurídico. As provas objetivas estavam previstas para acontecer no último domingo, 4 de outubro, no entanto, foram canceladas. 

O Ministério Público de Novo Horizonte enviou ofício à Câmara apontando que o requisito de experiência mínima comprovada de três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção grau de bacharel em Direito, para o cargo de Procurador Jurídico, disposto na Lei Municipal nº 3.999/14, não foi observado no Edital de Abertura nº 01/2015, publicado no dia 14 de agosto.

Diante do ofício, a empresa Aplicativa Serviços de Apoio e Gestão Administrativa Ltda, contratada para a realização do concurso, emitiu comunicado informando que "considerando a inobservância da empresa dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 3.999/14, haverá a necessidade de adequação do Edital do Concurso Público 01/2015. Motivo pelo qual, está cancelada a aplicação das provas escritas objetivas agendadas para o dia 04 de outubro de 2015."

O presidente da Câmara, então, publicou edital de retificação, no qual consta para o cargo de procurador jurídico os seguintes requisitos:

- Ensino superior completo em Direito; 

- Registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 

- Experiência mínima comprovada de três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção grau de bacharel em Direito.

As inscrições para o concurso serão reabertas de 5 a 16 de outubro de 2015. Os candidatos já inscritos não precisam realizar nova inscrição, estão automaticamente inscritos. As novas provas objetivas serão realizadas na data prevista de 8 de novembro de 2015, em locais e horários a serem comunicados oportunamente através de Edital de Convocação, que será publicado em jornal de circulação do município e divulgado através da Internet no endereço eletrônicos www.aplicativaassessoria.net.



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