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Câmara dos Deputados aprova uso de recursos de multas ambientais para arborização
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 07 de outubro de 2015
A matéria seguirá agora para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), em caráter conclusivo, proposta que torna obrigatória a aplicação de 10% do valor arrecadado com multas ambientais em ações de arborização urbana e de recuperação de áreas degradadas.
Os recursos deverão ser investidos no município onde ocorreu a infração ambiental, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente. A matéria seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada antes pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 5.987/09, do deputado Roberto Britto (PP-BA). O substitutivo incluiu, como objeto de financiamento, as áreas degradadas. O projeto original previa a aplicação do valor apenas nas ações de arborização urbana.
O relator da proposta na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB), defendeu a constitucionalidade da matéria e recomendou sua aprovação. "As providências visadas têm alcance indiscutível no sentido de garantir a preservação do meio ambiente, direito assegurado pela Constituição", disse.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei nº 5.987/09.
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Categoria:
Notícias da Câmara