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Câmara dos Deputados aprova incentivo a denúncias anônimas
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 09 de outubro de 2015
O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (8), proposta que prevê medidas para estimular o uso de denúncias anônimas em investigação de crimes.
Pelo texto, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado pela Lei nº 10.201/01, dará apoio a serviço telefônico para receber denúncias voluntárias, com garantia de sigilo para os informantes.
Outra medida proposta é a premiação, em dinheiro, para o cidadão que fornecer informações que auxiliem nas investigações policiais. O texto prevê o prêmio, mas não estabelece valores. A questão deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Disque-denúncia
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que reúne as propostas do Projeto de Lei nº 1.332/07, do deputado Beto Mansur (PRB-SP), e do apensado (PL nº 1.432/07), que fixa normas para a divulgação dos números de disque-denúncia em ônibus e autoriza os governos estaduais a promoverem convênios para a instalação dos serviços de denúncia.
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O relator também fez alterações para melhorar a redação do texto, sem mudar o conteúdo.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei nº 1.332/07.
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Categoria:
Notícias da Câmara