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Câmara aprova veto a garantia de prestação de serviços de firmas contratadas pelo município
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 17 de março de 2015
Veto do Executivo foi aprovado por oito votos a favor e quatro contra.
O Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária da última segunda-feira (16), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 4.689/14, de autoria do vereador Fabiano de Mello Belentani, que dispõe sobre garantia de prestação de serviços de firmas contratadas para executarem serviços no município de Novo Horizonte. A proposta foi apreciada e aprovada em única discussão na sessão ordinária realizada no dia 15/12 do ano passado.
De acordo com o projeto, ficariam as firmas vencedoras de licitações, quando da assinatura dos contratos, obrigadas a garantir os serviços prestados no Município, e também dos materiais utilizados, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da conclusão dos serviços.
Na justificativa, Fabiano afirmou que "a garantia nos serviços prestados pelas firmas contratadas para executarem obras no Município é imprescindível, pois isto dará a certeza de que os mesmos serão feitos com qualidade, salvaguardando a boa execução do trabalho".
O veto
Depois de aprovada pelo Legislativo em dezembro, a proposta foi encaminhada para Executivo, para análise e posterior promulgação do texto. Entretanto, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, encaminhou ofício comunicando o veto total ao projeto. Toyota explica que a assessoria jurídica, ao analisar a proposta, apresentou parecer alegando a inconstitucionalidade da matéria. No parecer, a assessoria afirma que o artigo 618 do Código Civil de 2002 dispõe sobre o mesmo assunto proposto pelo projeto, "que é norma imperativa federal que se sobrepõe a leis municipais e análogas".
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com o Regimento Interno da Casa, o veto, quando recebido pelo Presidente da Câmara, é encaminhado para analise da Comissão de Justiça e Redação, antes de sua apreciação e votação pelo Plenário. A Comissão, por sua vez, manifestou-se pela legalidade do mesmo.
Apreciação do veto
A apreciação do veto pelo Plenário é feito em uma única discussão e votação, sujeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, sete vereadores. Nesta segunda-feira, o veto foi aprovado por oito votos a favor e quatro contra. Os vereadores Amilcar Raphe, Antonio dos Santos, Aparecido José Canato, Celso Andrade Júnior, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza e Nelson Luiz Benevenuto votaram a favor do veto e os vereadores Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira, Fabiano de Mello Belentani e Leandro Lança contra o veto.
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Categoria:
Notícias da Câmara