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Câmara dos Deputados conclui votação de MP muda as regras para acesso ao seguro-desemprego
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 08 de maio de 2015
Deputados rejeitaram todos os pedidos de modificação no texto da MP.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (7), a votação da Medida Provisória nº 665/14, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional artesanal. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo e será votada ainda pelo Senado.
O texto aprovado é o relatório da comissão mista, de autoria do senador Paulo Rocha (PT/PA). Nesta quinta-feira, foram rejeitados todos os destaques e emendas apresentados.
A MP muda a quantidade de meses trabalhados antes da demissão que o trabalhador terá de comprovar para solicitar o seguro-desemprego. Pelo texto aprovado, na primeira solicitação, o trabalhador precisará comprovar o recebimento de salários em, pelo menos, 12 meses nos 18 meses anteriores à data da dispensa. No segundo pedido, deverá comprovar o recebimento de 9 salários nos 12 meses anteriores. A partir da terceira solicitação, a regra continua igual à atual: comprovar o recebimento nos seis meses anteriores à demissão.
A versão original da MP previa 18 salários em 24 meses no primeiro pedido e 12 salários em 16 meses no segundo requerimento. Outra novidade em relação à regra atual é a proibição de usar esses mesmos períodos de salário recebido nos próximos pedidos, o que dificulta o recebimento do benefício em intervalos menores.
As novas regras para o seguro-desemprego valem a partir da publicação da futura lei. Entretanto, o texto não disciplina aqueles concedidos entre a vigência da MP (28 de fevereiro) e da futura lei.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra da Medida Provisória nº 665/14.
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Categoria:
Notícias da Câmara