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Câmara aprova revogação de lei que concedeu reajuste de 8,13% ao subsídio dos vereadores
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 19 de maio de 2015
A matéria segue para análise do Executivo.
O Plenário do Legislativo aprovou, em única discussão, na sessão ordinária desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 4.756/15, da Mesa da Câmara, que revoga a Lei nº 4.092/15, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do município de Novo Horizonte, no exercício de 2015. A matéria segue para análise do Executivo.
De acordo com a proposta, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2015. Na justificativa, os vereadores explicaram que o projeto atende à recomendação do Ministério Público local.
Ato da Mesa
O Legislativo já havia determinado, por meio do Ato da Mesa nº 1/15, a suspensão da revisão geral anual aos subsídios dos vereadores, autorizada por meio da Lei Municipal nº 4.092/15, oriunda do Projeto de Lei nº 4.745/15, e a restituição de eventuais valores pagos a esse título.
Na justificativa da suspensão, o presidente da Casa explicou que ela foi determinada com base em recomendação administrativa da 2ª Promotoria de Justiça de Novo Horizonte, que orientou a Câmara de se abster de efetuar a majoração ou reajuste dos subsídios dos vereadores a qualquer título, com base no art. 115, XI, da Constituição Estadual e art. 37, X, da Constituição Federal.
Reajuste
A Lei Municipal nº 4.092/15, oriunda do Projeto de Lei nº 4.745/15, previa a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município, no exercício de 2015. De acordo com a norma, seria aplicado sobre o valor dos subsídios índice de 8,13%, correspondente à recomposição inflacionária dos últimos 12 meses. Com o Ato da Mesa nº 1/15, o reajuste já estava suspenso. Agora, basta a sanção do Projeto de Lei nº 4.756/15, pelo Executivo, para que o reajuste seja de fato revogado.
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Categoria:
Notícias da Câmara