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Câmara dos Deputados aprova fim da reeleição para presidente, governador e prefeito
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 28 de maio de 2015
A PEC está sendo analisada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), artigo da reforma política (Proposta de Emenda à Constituição nº 182/07) que acaba com a reeleição nos cargos executivos: presidente da República, governadores e prefeitos. A medida foi aprovada com o apoio majoritário das bancadas: 452 votos a favor, 19 contra e uma abstenção. A PEC está sendo analisada em primeiro turno pelo Plenário.
O texto aprovado é o do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), que prevê uma transição. O fim da reeleição não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior. A exceção para o cargo de presidente da República não cabe porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar novamente em 2018.
Histórico
A reeleição nunca fez parte das Constituições brasileiras até a Emenda 16, de 1997, cujo processo de análise se iniciou em 1995 – PEC 1/95, apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM/PE).
Desde antes de sua implantação, o tema não obteve consenso no Parlamento. Seus defensores argumentam que quatro anos de mandato podem se mostrar insuficientes para a implantação de projetos de governo mais duradouros. Os contrários argumentam que a reeleição permite o uso da máquina pública e desvia o mandatário/candidato das atribuições da governança no ano de eleições. Outros defendem mandatos maiores para compensar o fim da reeleição. A proposta de mandatos maiores será debatida pela Câmara a partir desta quinta-feira (28), quando será retomada a votação da reforma política.
Tramitação da PEC
- Ao ser apresentada, a PEC é analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quando à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a sua constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa, sem entrar no mérito.
- Se for aprovada da CCJ, a Câmara cria uma comissão especial especificamente para analisar o conteúdo da proposta. A comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a PEC. Depois ela deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
- Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, e depois pelo Plenário, novamente em dois turnos.
- Se o Senado aprovar o texto exatamente como recebeu da Câmara, a Emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
- A proposta vai de uma Casa para a outra até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra da Proposta de Emenda à Constituição nº 182/07.
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Categoria:
Notícias da Câmara