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Câmara dos Deputados rejeita criação de vagas para mulheres no Legislativo
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 17 de junho de 2015
Cargo de senador vitalício para ex-presidentes da República e criação de federações partidárias também foram rejeitados.
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (16), emenda apresentada pela bancada feminina à reforma política (PEC nº 182/07, do Senado) que garantia um percentual de vagas no Legislativo para as mulheres. Foram apenas 293 votos a favor do texto, mas o mínimo necessário era de 308. Houve 101 votos contrários e 53 abstenções.
Também foram rejeitadas emendas que previam cargo de senador vitalício para ex-presidentes da República, perda de mandato para deputado que assumisse cargo de ministro e criação de federações partidárias.
Em sessão marcada para as 9 horas desta quarta-feira (17), os deputados votarão os temas pendentes, como regras sobre registro de candidatura, eleição simultânea e janela para troca de partido.
Vagas para mulheres
O texto previa uma espécie de reserva de vagas para as mulheres nas próximas três legislaturas. Na primeira delas, de 10% do total de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas estaduais, nas câmaras de vereadores e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Na segunda legislatura, o percentual subiria para 12% e, na terceira, para 15%.
As vagas deveriam ser preenchidas pelo sistema proporcional. Se a cota não fosse preenchida, seria aplicado o princípio majoritário para as vagas remanescentes.
Senador vitalício
Também foi rejeitado, por 404 votos, emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) que criava a figura do senador vitalício para os ex-presidentes da República, proibindo sua participação em novas eleições.
A emenda também permitia o voto em trânsito para qualquer cargo em disputa. Atualmente, isso é permitido somente para o voto em presidente da República por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Perda de mandato
O Plenário rejeitou, por 357 votos a 60 e 3 abstenções, emenda do deputado Sandro Alex (PPS/PR) que previa a perda do mandato de deputado ou senador que assumisse cargos de ministro de Estado, secretário de estado ou do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária.
Federação partidária
Também foi rejeitado, por 277 votos a 157 e 7 abstenções, o texto do relator da reforma política, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), que previa a possibilidade de os partidos se unirem na forma de uma federação partidária durante toda a legislatura, atuando como um único bloco parlamentar.
O texto era uma alternativa ao possível fim das coligações partidárias, mas, como as coligações foram mantidas, muitos deputados consideraram que a federação partidária se tornou desnecessária.
Tramitação da PEC
- Ao ser apresentada, a PEC é analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quando à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a sua constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa, sem entrar no mérito.
- Se for aprovada da CCJ, a Câmara cria uma comissão especial especificamente para analisar o conteúdo da proposta. A comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a PEC. Depois ela deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
- Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, e depois pelo Plenário, novamente em dois turnos.
- Se o Senado aprovar o texto exatamente como recebeu da Câmara, a Emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
- A proposta vai de uma Casa para a outra até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
Informações: Agência Câmara de Notícias e PEC nº 182/07.
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Categoria:
Notícias da Câmara