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Senado aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 02 de julho de 2015
Texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e recebeu 59 votos favoráveis e cinco contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 274/15 Complementar, de iniciativa do senador José Serra (PSDB/SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional nº 88/15, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.
Junto ao projeto foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que hoje são carreira independente do corpo de servidores público. O relator da matéria, Lindbergh Farias (PT/RJ), afirmou que, com a proposta, "ganham, os servidores públicos, a opção de se aposentar mais tarde, ganha a Previdência, ganha a administração pública".
Informações: Agência Senado íntegra do Projeto de Lei nº 274/15 Complementar.
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Categoria:
Notícias da Câmara