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Câmara dos Deputados aprova cancelamento de serviços de TV por assinatura pela internet
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 06 de agosto de 2015
Regulamentação da Anatel já permite cancelar esses serviços dessa forma, mas texto aprovado garante em lei a possibilidade.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (5), proposta que permite o cancelamento do serviço de TV por assinatura pela internet ou por telefone. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5.207/13, da deputada Flávia Morais (PDT/GO). Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para o Senado.
O texto acrescenta dispositivo à Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei nº 12.485/11). Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre direitos e garantias dos consumidores dos serviços de telecomunicações (Resolução nº 632/14), já prevê o cancelamento automático de serviços pela internet ou por telefone. A ideia da proposta é garantir a possibilidade em lei.
O parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e também do projeto principal (PL nº 1.593/11), ao qual o PL nº 5.207/13 tramita apensado. Porém, o projeto principal foi anteriormente rejeitado pela única comissão de mérito, a Comissão de Defesa do Consumidor, assim como outras propostas apensadas, e deverá ser arquivado. A Defesa do Consumidor aprovou apenas o PL nº 5.207/13.
Apresentado pela ex-deputada Rose de Freitas, o PL nº 1593/11 assegurava ao consumidor o direito de cancelar de imediato, via internet, sua adesão a contrato de fornecimento de quaisquer produtos ou serviços.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei nº 5.207/13.
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Categoria:
Notícias da Câmara