.png)
Câmara dos Deputados lança enquete sobre novo Registro Civil Nacional
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 11 de agosto de 2015
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, está em análise em comissão especial da Câmara.
A Câmara dos Deputados lançou em seu site uma enquete para que os internautas possam se manifestar contra ou a favor do Projeto de Lei no 1.775/15, que cria o Registro Civil Nacional (RCN). De acordo com a proposta, o RCN representará a adoção de um só registro para as relações civis, dispensando a apresentação de documentos como a carteira de identidade, CPF, carteira de habilitação, título de eleitor e carteiras profissionais.
O texto revoga a lei que criou o Registro de Identificação Civil. Esse documento, que reuniria todas as informações do cidadão, chegou a ser lançado pelo governo, mas nunca efetivamente implementado. As informações acumuladas pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores servirão de ponto de partida para a criação do RCN.
A criação do RCN é uma iniciativa do governo federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em mensagem encaminhada ao Congresso para justificar a proposta, os ministros Afif Domingos (da Micro e Pequena Empresa) e José Eduardo Cardozo (da Justiça) argumentam que o objetivo é integrar as informações da Justiça Eleitoral com o banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), administrado pelo Executivo.
A ideia da proposta é atribuir a cada brasileiro um número de RCN, por meio de um documento com fé pública e validade em todo território nacional, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados.
De acordo com o texto, a base de dados do RCN será armazenada e gerida pela Justiça Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade, a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais. A emissão da primeira via do documento de RCN será gratuita.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, está em análise em comissão especial da Câmara.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei no 1.775/15.
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria:
Notícias da Câmara