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Câmara dos Deputados aprova autorização para microempreendedor usar residência como sede da empresa
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 15 de outubro de 2015
O texto segue para análise do Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (15), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizar a própria residência como sede para o exercício da atividade. O texto segue para análise do Senado.
Pela proposta, que altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06), o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 278/13.
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Categoria:
Notícias da Câmara