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Legislativo aprova pedido de vista a concessão de uso de terreno do Município à Associação dos Produtores da Agricultura Familiar
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 04 de novembro de 2015
Local será destinado à construção de um "Packing House" de Produtos Hortifrutigranjeiros.
O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na última terça-feira (3), pedido de vista de 13 dias do vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) ao Projeto de Lei nº 4.846/15, do Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a instituir concessão de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Novo Horizonte, para a construção de um Packing House de Produtos Hortifrutigranjeiros.
De acordo com a proposta, a área destinada à construção do Packing House não poderá ser destinada, no todo ou em parte, para qualquer outra finalidade. Define ainda que a concessionária apresentará projeto das obras no prazo de 120 dias, a partir da publicação da Lei, para aprovação por parte do Município e demais órgãos competentes.
O prazo de vigência da concessão, conforme o texto, será de dez anos, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, desde que no interesse de ambas as partes.
As despesas de investimento, melhoramento, manutenção, ampliação e adequação ficarão a cargo e responsabilidade da concessionária, sem qualquer ônus ao erário municipal. E todas as alterações necessárias na estrutura ou aspecto arquitetônico das dependências do imóvel, deverão ser comunicadas com antecedência à municipalidade, para análise e aprovação.
Ao término do contrato ou no caso de rescisão contratual, segundo o texto, todas as benfeitorias realizadas, serão incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer forma indenizatória. A concessionária não poderá dar outra destinação ao imóvel, sob pena de reversão da posse do bem concedido.
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Categoria:
Notícias da Câmara