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Congresso derruba veto a prazo de 15 dias para que bancos liberem depósitos judiciais a estados e municípios
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 19 de novembro de 2015
A derrubada de qualquer veto da Presidência da República exige o apoio de pelo menos 41 senadores e 257 deputados.
O Congresso Nacional derrubou veto da presidente Dilma Rousseff ao prazo de 15 dias para que os bancos transfiram para estados e municípios o dinheiro referente a depósitos judiciais e administrativos. O Veto 33 foi o segundo item da pauta analisado pelos parlamentares na sessão dessa quarta-feira (18) do Congresso Nacional.
Na Câmara, 368 votaram contra a presidente Dilma, 26 se manifestaram a favor e houve duas abstenções. No Senado, o placar também foi folgado: 58 pela derrubada do veto, 6 contra e uma abstenção. A derrubada de qualquer veto da Presidência da República exige o apoio de pelo menos 41 senadores e 257 deputados.
Mais recursos
O veto incidiu sobre a Lei Complementar nº 151, que permite a estados e municípios usarem até 70% dos depósitos judiciais e administrativos como receita. A presidente Dilma Rousseff não concordou com o prazo de 15 dias dado para que os bancos liberassem o dinheiro. Segundo ela, as instituições financeiras não teriam como se adequar “tecnológica e operacionalmente” para fazerem tais operações.
O argumento não convenceu o senador José Serra (PSDB-SP), que defendeu a derrubada do veto, alegando que os bancos estão criando todo tipo de dificuldade para o repasse dos recursos, que são muito importantes para prefeituras e governos estaduais, principalmente nestes tempos de crise econômica.
"Derrubar esse veto vai facilitar a chegada dessa receita aos cofres dos estados e municípios. Não se trata de governo e oposição, mas de interesse público. A maior parte dos recursos está depositada em bancos federais, que já tiveram todo o tempo do mundo para se adaptarem", afirmou.
O senador José Pimentel (PT-CE) e o deputado Afonso Florence (PT-BA) discordaram. Para eles, não adianta estipular um prazo que não pode ser cumprido. Além disso, eles alegaram que Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil já estão tomando providências para uma solução.
"Ninguém diverge sobre o mérito da questão. O problema é o prazo. Foi vetado porque os governos estaduais sequer tinham o mapa atualizado desses depósitos. Em Goiás, por exemplo, os depósitos eram feitos no BB. No Paraná, são feitos na Caixa", alegou.
Informações: Agência Senado.
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Categoria:
Notícias da Câmara