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Legislativo aprova celebração de Convênio entre a Prefeitura e a Associação Cultural Professor Sebastião de Godoy
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 08 de março de 2016
Convênio será celebrado com prazo de vigência de março a dezembro de 2016, no valor total de R$ 33.600,00.
O Plenário do Legislativo aprovou em única discussão, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 4.904/16, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Associação Cultural "Professor Sebastião de Godoy".
De acordo com o projeto, o convênio será celebrado com prazo de vigência de março a dezembro de 2016, no valor total de R$ 33.600,00.
Em ofício encaminhado junto ao Projeto, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que a Associação desenvolverá o "Projeto Cultura para Todos", realizando atividades culturais, promovendo oficinas de música, literatura, danças entre outras.
"O plano de trabalho apresentado para celebração do convênio foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal da Educação, bem como analisado pelos órgãos da administração, seguindo todos os tramites legais", finalizou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também por unanimidade o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Nelsinho Luiz.
Vereador ausente: Leandro Lança.
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Categoria:
Notícias da Câmara