Vereadores e servidores da Câmara participam de Ciclo de Debates do Tribunal de Contas em Araraquara

Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte

Publicado em: 18 de março de 2016

37 municípios jurisdicionados da Corte de Contas na região foram convidados para o encontro.

Os vereadores Arnaldo do Nascimento Araújo, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), e os servidores Claudio Bellintane (Diretor de Finanças), Adriana Mariana da Silva Xavier (Procuradora Jurídica) e Brunara Ascencio (Jornalista) participaram na última quinta-feira (17), em Araraquara/SP, do "20º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais", que teve como tema central "Os cuidados com o último ano de mandato", realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Unidade Regional de Araraquara.

Direcionado, principalmente, para prefeitos, presidentes de Câmaras, vereadores, secretários municipais, ordenadores de despesas e demais agentes públicos, o evento contou com a presença do presidente do Tribunal, conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, do secretário diretor-geral do Tribunal, Sérgio Ciquera Rossi, além de diretores e equipe de técnicos da Corte de Contas Paulista.

O debate proporcionou diversos esclarecimentos em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/00) e à Lei Eleitoral (lei federal nº 9.504/97), entre outras normas, que devem ser obedecidas para se evitar possíveis erros e impropriedades no último ano de mandato.

Os diretores e técnicos do Tribunal também passaram orientações específicas para Câmaras Municipais em relação à fixação dos subsídios dos vereadores, limites financeiros sobre a folha de pagamentos, responsabilidades dos presidentes das Câmaras - como ordenadores de despesas, cautelas na gestão financeira, entre outras.

De acordo com o Tribunal, 37 municípios jurisdicionados da Corte de Contas na região foram convidados para o encontro. O prefeito municipal Toshio Toyota, diretores e servidores da Prefeitura de Novo Horizonte também participaram do evento.

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é o órgão responsável por fiscalizar o uso de recursos públicos por todo e qualquer órgão ou entidade, dentro do Estado, atuando na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. As entidades públicas e privadas que recebem recursos públicos prestam, periodicamente, contas ao Tribunal. Após a prestação de contas, as equipes de fiscalização realizam inspeção física dos jurisdicionados durante o exercício, conferindo dados, avaliando a situação financeira e orçamentária e verificando as políticas públicas.