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Câmara aprova crédito suplementar para manutenção de Diretorias da Prefeitura e subvenção à Santa Casa
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 07 de junho de 2016
Crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 4.936/16, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.335.741,54, para manutenção de Diretorias da Prefeitura e subvenção à Santa Casa.
Segundo o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, o referido crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias. "O Projeto em tela visa o remanejamento e adequação de verbas de diversas Diretorias, as quais serão utilizadas na manutenção das mesmas, para despesas como gastos com material de consumo, peças, prestação de serviços de reparos, energia elétrica, água, telefone, entre outros", explicou.
Toyota destacou que a verba suplementada na Diretoria Municipal de Saúde, no valor de R$ 887.356,24, será utilizada para subvencionar a Santa Casa de Novo Horizonte, em convênio a ser firmado.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara