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Câmara aprova alteração em denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental "Professora Hebe de Almeida Leite Cardoso"
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 16 de agosto de 2016
Escola passa a ser denominada Escola Municipal de Educação Básica "Professora Hebe de Almeida Leite Cardoso".
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 4.945/16, do Executivo, que altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental "Professora Hebe de Almeida Leite Cardoso" para Escola Municipal de Educação Básica "Professora Hebe de Almeida Leite Cardoso".
Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito Toshio Toyota explicou que a alteração tem por objetivo atender às exigências do Cadastro Escolar da Secretaria de Estado da Educação. "A nova denominação é mais abrangente e contempla todas as modalidades de educação básica, inclusive a de complementação educacional", destacou.
Toyota ressaltou que a alteração da denominação foi apenas no tocante à natureza do ensino, de "Fundamental" para "Educação Básica", e não com relação ao nome do homenageado do próprio municipal, que continuará "Professora Hebe de Almeida Leite Cardoso".
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara