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Câmara aprova abertura de créditos para devolução de recursos ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 16 de agosto de 2016
Valores em questão não foram utilizados no JORI.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (15), os Projetos de Leis nº 4.948/16 e nº 4.949/16, ambos do Executivo, que dispõem, respectivamente, sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 700; e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.738,74.
Em ofício enviado junto ao primeiro Projeto, o prefeito Toshio Toyota explicou que o crédito de R$ 700 será coberto mediante Excesso de Arrecadação dos recursos remanescentes do Convênio firmado com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (FUSSESP), cujo objeto foi a realização dos Jogos Regionais do Idoso (JORI). Já o crédito de R$ 6.738,74, segundo Toyota, será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias e utilizado na devolução dos recursos remanescentes do mesmo Convênio.
O prefeito esclareceu que ambos os valores serão devolvidos ao FUSSESP, pois, quando da licitação para execução do JORI, o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que a utilização dos valores não foram autorizadas, fazendo-se necessário as devoluções.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara