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Câmara aprova as contas da Prefeitura do exercício de 2014
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 16 de agosto de 2016
Parecer do Tribunal de Contas e Projeto de Decreto foram aprovados.
O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (15), as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício financeiro de 2014, do prefeito Toshio Toyota. Duas proposituras foram aprovadas pelos vereadores: o parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação das contas, com ressalvas, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 371/16, que também aprova as contas, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara.
Entenda o processo legislativo e como ocorreram as duas votações
Primeira votação
Inicialmente, entrou em única discussão e votação o parecer favorável à aprovação das contas do Município, exercício 2014, com ressalva de falhas, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O parecer foi aprovado com 12 votos pela aprovação e um voto pela rejeição. Os vereadores Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Lança e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) votaram pela aprovação do parecer. Já o vereador Fabiano Belentani votou pela rejeição.
O presidente da Casa participou da votação porque, de acordo com o Artigo 188 do Regimento Interno do Legislativo, o parecer do Tribunal somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 dos membros da Câmara, e, quando se exige 2/3, ou seja, nove vereadores, o presidente também tem direito ao voto.
Segunda votação
Em seguida, entrou em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 371/16, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2014.
Antes da votação do Projeto, a Comissão de Justiça, Educação, Cultura e Redação e a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento precisam apresentar seus pareceres relativos à proposta.
- Parecer da Comissão de Justiça, Educação, Cultura e Redação
A Comissão de Justiça, Educação, Cultura e Redação apresentou dois pareceres sobre o Projeto. O presidente da Comissão, vereador Fabiano de Mello Belentani, apresentou parecer pela rejeição das contas; enquanto que os outros dois membros da Comissão, vereadores Leandro Tadeu Lança e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), apresentaram parecer pela aprovação das contas.
Em seu parecer contrário à aprovação das contas, Fabiano explicou que o Tribunal de Contas fez diversas recomendações à Prefeitura, por isso é "desfavorável à aceitação das contas e ao projeto de decreto legislativo de aprovação". Segundo o vereador, o agente de fiscalização financeira do Tribunal de Contas apontou, entre outros itens, abertura de créditos adicionais e a realização de transferências em percentual incompatível com a inflação, além de glosa de restos a pagar não quitados até o dia 31/1/15, bem como glosa de restos a pagar cancelados, em relação ao Ensino e Saúde.
Conforme o presidente da Comissão, também ficou constatado regime de adiantamentos, ausência de relatórios objetivos das atividades realizadas nos destinos visitados, despesas não discriminadas nas notas fiscais, o que comprovaria "falta de transparência e modicidade nos gastos públicos".
Fabiano concluiu: "Assim, por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e, por consequência, aos ditames constitucionais, opino pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Decreto de aprovação das contas públicas, exercício 2014."
Já no parecer favorável ao decreto, os vereadores Leandro Lança e Nelsinho Luiz afirmaram que, analisando o referido decreto, a Comissão nada encontrou que pudesse impedir a tramitação do mesmo, uma vez que seu aspecto é legal. "Assim sendo, esta Comissão se manifesta favorável à sua aprovação", finalizaram.
Como o parecer pela aprovação do decreto foi assinado pela maioria dos membros da Comissão (dois vereadores, dos três que a integram), o Projeto de Decreto Legislativo pode seguir sua tramitação e encaminhamento para votação no Plenário da Câmara.
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável a aprovação do Projeto de Decreto. O relator na Comissão, vereador Ideval Rogério Cardoso, explicou que a Primeira Câmara emitiu parecer favorável, com ressalvas, pois constatou que o Município observou as normas constitucionais e legais no que se refere à aplicação no Ensino, FUNDEB, Saúde, bem como verificou que a remuneração dos agentes políticos e pagamento dos precatórios estão em ordem, que o déficit foi coberto e, por fim, teve um superávit financeiro de R$ 6.969.823,19.
Ideval salientou que a despesa com pessoal alcançou o percentual de 53,28. "Os agentes políticos não tiveram pagamentos indevidos, portanto, adequados à lei. Apresentou superávit orçamentário de R$ 5.891.964,03", observou.
Em relação às ressalvas, o vereador explicou que o Órgão determinou a expedição de ofício ao chefe do Executivo com algumas advertências, como por exemplo: proceda esforços fiscais tendentes ao equilíbrio das despesas com pessoal; implemente as ações necessárias à elevação do IEGM, especialmente no que diz respeito ao i-Cidade; viabilize estudos técnicos visando o aperfeiçoamento da elaboração e execução dos planos orçamentários; atente para a gestão dos recursos vinculados à receita de royalties, bem como dos ativos referentes aos serviços de iluminação pública; maior atenção ao processamento das despesas pelo regimento de adiantamentos; reveja a situação dos comissionados e pessoal em desvio; igualmente, atente ao pagamento de adicionais e horas extras, na conformidade da legislação vigente e no interesse público; entre outras.
O relator finalizou: "Assim, tendo em vista o parecer do Tribunal de Contas, manifestamo-nos pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, referentes ao exercício financeiro de 2014. Encarta-se nesta oportunidade, Projeto de Decreto Legislativo."
Além do presidente da Comissão, o Projeto de Decreto Legislativo também foi assinado pelos outros dois membros: vereador Celso Belentani e vereador José Roberto de Oliveira Souza.
- Votação
Com os pareceres das Comissões favoráveis à aprovação da proposta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 371/16 foi colocado em votação. A matéria foi aprovada com 10 votos favoráveis e dois votos contrários. Os vereadores Amilcar Raphe, Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Lança e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) votaram favoravelmente ao PDL. Já os vereadores Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho) e Fabiano Belentani votaram contra.
Neste caso, o presidente da Câmara não vota, pois o quórum para aprovação da proposta existe apenas maioria simples de votos.
Tramitação
De acordo com o Artigo 188 do Regimento Interno do Legislativo, rejeitadas ou aprovadas às contas do prefeito, o parecer do Tribunal de Contas será publicado, com a respectiva decisão da Câmara e remetido ao Tribunal de Contas do Estado.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara