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Legislativo aprova crédito especial para devolução de recursos ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 24 de agosto de 2016
Licitação para aquisição de equipamento e instalação da Usina da Construção Civil foi concluída com valor inferior a Termo do convênio.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão extraordinária realizada na nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 4.953/16, do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 23.100,00.
Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto mediante saldo remanescente do exercício de 2015, referente aos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), do convênio firmado com o Município para aquisição de equipamento e instalação da Usina da Construção Civil.
"O valor em questão deverá ser devolvido ao Fundo, pois, quando do procedimento licitatório para contratação do objeto do convênio, o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessário a devolução", ressaltou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).
Vereadores ausentes: Fabiano Belentani, Ivone Magri Ruiz e Leandro Lança.
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* A reprodução das notícias e fotos publicadas no site do Legislativo Municipal é autorizada desde que contenha a assinatura "Jornalismo – Câmara Municipal de Novo Horizonte".
Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto mediante saldo remanescente do exercício de 2015, referente aos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), do convênio firmado com o Município para aquisição de equipamento e instalação da Usina da Construção Civil.
"O valor em questão deverá ser devolvido ao Fundo, pois, quando do procedimento licitatório para contratação do objeto do convênio, o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessário a devolução", ressaltou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).
Vereadores ausentes: Fabiano Belentani, Ivone Magri Ruiz e Leandro Lança.
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Categoria:
Notícias da Câmara