Vereador Fabiano Belentani solicita ao Executivo cópia da nota fiscal com especificação do tipo e valor do arroz comprado para a merenda escolar

Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte

Publicado em: 28 de setembro de 2016

Ele explicou que a informação solicitada é apenas para seu conhecimento.

O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (26), o Requerimento nº 369/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando cópia da nota fiscal com especificação do tipo e valor do arroz comprado, que é utilizado na merenda escolar.

Na justificativa, o vereador explicou que a informação solicitada é apenas para seu conhecimento.        

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário. 

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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