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Vereador Fabiano de Mello Belentani solicita a várias entidades informações sobre recebimento de repasse de porcentagem de lucro operacional da Sabesp
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 18 de outubro de 2016
13 Requerimentos foram enviados.
O Plenário do Legislativo aprovou em única discussão, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (17), 13 Requerimentos, todos de autoria do vereador Fabiano de Mello Belentani, a 13 entidades do Município, solicitando informações sobre recebimento de repasse de porcentagem de lucro operacional da Sabesp.
Legislação
Em 2008, a Lei nº 2.919 autorizou o Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, para delegação ao Estado das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária dos serviços Municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a autorização da execução de tais serviços pela Sabesp, por intermédio de contrato de programa.
Na referida Lei, através de emenda do vereador Fabiano Belentani, ficou acrescida à Cláusula 5ª do contrato que foi firmado com a empresa, a alínea "U", dispondo que a Sabesp "se obriga e se compromete em proceder doação de recursos financeiros equivalentes a 2% do montante do seu lucro operacional alcançando-se toda a sua atuação na área territorial de Novo Horizonte, em benefício da Irmandade São José de Novo Horizonte, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública no âmbito federal, sendo que a entidade beneficiária se compromete aplicar esses recursos integralmente na realização de seus objetivos sociais e filantrópicos".
No entanto, em 2010, a Lei nº 3.353 autorizou o Executivo Municipal a alterar a alínea "U" da Cláusula 5ª do contrato (Contrato de Programa nº 135/08), desta forma, nos dois anos seguintes (2011 e 2012), o Executivo destinou a doação de 2% do lucro operacional da Sabesp não só para a Santa Casa, mas para outras entidades do Município.
Em 2011, por meio da Lei nº 3.449, o Executivo destinou o valor de R$ 92.049,48, oriundos do contrato para 13 entidades assistenciais do Município. E em 2012, por meio da Lei nº 3.595, a Prefeitura destinou o valor de R$ 43.521,42, também referentes ao contrato, para 12 entidades assistenciais.
Requerimentos
O Requerimento nº 395 é direcionado à Sociedade São Vicente de Paulo (Creche), o Requerimento nº 396 à Associação dos Atletas do Futuro de Novo Horizonte, o Requerimento nº 398 à Associação Teshuvá, o Requerimento nº 399 ao Serviço de Orientação Social, o Requerimento nº 400 à Associação Antialcoólica, o Requerimento nº 401 ao Instituto Pinheiro Machado, o Requerimento nº 402 ao Centro Comunitário "Ana Fiorelli" e o Requerimento nº 403 à Oficina Educacional da Criança e do Adolescente (OECA). Em todos eles, o vereador solicita as seguintes informações:
- Qual foi o investimento realizado com o repasse de recursos financeiros recebidos através da promulgação das leis (em decorrência do contrato nº 135/08, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Sabesp) abaixo especificadas:
I - Lei nº 3.449, de 9 de junho de 2011, cujo valor repassado para a entidade foi de R$ 4 mil.II - Lei nº 3.595, de 22 de junho de 2012, cujo valor repassado para a entidade foi de R$ 2 mil.
- Houve o mesmo repasse, referente ao contrato elencado, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016?
No Requerimento 397, à Associação Teshuvá – Projeto Fraldão, Fabiano solicita as seguintes informações:
- Qual foi o investimento realizado com o repasse de recursos financeiros recebidos através da promulgação das leis (em decorrência do contrato nº 135/08, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Sabesp) abaixo especificadas:
I - Lei nº 3.449, de 9 de junho de 2011, cujo valor repassado para a entidade foi de R$ 4 mil.II - Lei nº 3.595, de 22 de junho de 2012, não houve repasse para a entidade.
- Houve o mesmo repasse, referente ao contrato acima elencado, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016?
Nos Requerimentos nº 404, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e 406, ao Lar da Velhice "Maria de Souza Spínola", o Edil solicitou as seguintes informações:
- Qual foi o investimento realizado com o repasse de recursos financeiros recebidos através da promulgação das leis (em decorrência do contrato nº 135/08, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Sabesp) abaixo especificadas:
I - Lei nº 3.449, de 9 de junho de 2011, cujo valor repassado para a entidade foi de R$ 8 mil.II - Lei nº 3.595, de 22 de junho de 2012, cujo valor repassado para a entidade foi de R$ 4 mil.
- Houve o mesmo repasse, referente ao contrato acima elencado, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016?
No Requerimento nº 405, à Associação dos Voluntários e Amigos da Saúde (AVAS), Fabiano solicitou as seguintes informações:
- Qual foi o investimento realizado com o repasse de recursos financeiros recebidos através da promulgação das leis (em decorrência do contrato nº 135/08, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Sabesp) abaixo especificadas:
I - Lei nº 3.449, de 9 de junho de 2011, cujo valor repassado para a entidade foi de R$ 6 mil.II - Lei nº 3.595, de 22 de junho de 2012, cujo valor repassado para a entidade foi de R$ 2 mil.
- Houve o mesmo repasse, referente ao contrato acima elencado, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016?
Já no Requerimento nº 407, à Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, o vereador requereu as seguintes informações:
- Qual foi o investimento realizado com o repasse de recursos financeiros recebidos através da promulgação das leis (em decorrência do contrato nº 135/08, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Sabesp) abaixo especificadas:
I - Lei nº 3.449, de 9 de junho de 2011, cujo valor repassado para a entidade foi de R$ 34.049,48.II - Lei nº 3.595, de 22 de junho de 2012, cujo valor repassado para a entidade foi de R$ 17.521,42.
- Houve o mesmo repasse, referente ao contrato acima elencado, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016?
Em todos os Requerimentos, o vereador explicou que as informações solicitadas são para seu conhecimento.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).
Vereador ausente: Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo).
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Categoria:
Notícias da Câmara