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Câmara aprova crédito especial para pagamento de despesas com o serviço de transbordo de resíduos sólidos domiciliares
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 22 de novembro de 2016
Projeto é de autoria do Executivo Municipal.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (21), o Projeto de Lei 4.982/16, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 370 mil.
Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2015 e excesso de arrecadação do exercício de 2016 dos recursos do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE - Recursos Hídricos. "Os valores em questão serão utilizados para pagamento das despesas com o serviço de transbordo dos resíduos sólidos domiciliares", destacou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).
Vereadora ausente: Ivone Magri Ruiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara