.png)
Legislativo aprova crédito suplementar para aquisição de veículo para a Unidade Gestora de Trânsito
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 17 de janeiro de 2017
Valor foi repassado por indenização paga pela Seguradora Maphre, devido à perda total do veículo Fiat Palio.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (16), o Projeto de Lei 4.989/17, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 24.906,00, para manutenção da Unidade Gestora de Trânsito.
Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto por excesso de arrecadação do exercício de 2017, decorrente da indenização paga pela Seguradora Maphre, devido à perda total do veículo Fiat/Palio, placa DKI 6457, pertencente ao Município.
"O veículo em tela era utilizado pela Unidade Gestora de Trânsito, a qual necessita com urgência a aquisição de um novo, para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela mesma", destacou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).
Vereador ausente: Sônia Maria Pasiani Canato.
________________
* A reprodução das notícias e fotos publicadas no site do Legislativo Municipal é autorizada desde que contenha a assinatura "Jornalismo – Câmara Municipal de Novo Horizonte.
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria:
Notícias da Câmara