Vereador Cleber Gaúcho apresenta Moção de Apoio à Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Civis Municipais da Alesp

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), a Moção nº 42/17, do vereador Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), de Apoio à Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Civis Municipais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp, na pessoa do deputado estadual Chico Sardelli, pela luta em favor da extensão do direito de aposentadoria especial aos Guardas Civis Municipais, no curso da Proposta de Emenda Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados.

"Como é de conhecimento amplo e irrestrito, há anos as Guardas Civis Municipais deixaram de figurar no contexto sociopolítico brasileiro apenas como entidade de proteção ao patrimônio. A realidade social dos Municípios fez com que essa corporação passasse a ser compatibilizada com a necessidade local, com a falta de ação dos demais entes federados na segurança pública e com o aumento e migração da criminalidade sentido ao interior", iniciou o vereador.

Diante desta realidade, para o edil, grande parte dos Municípios brasileiros passaram a estruturar suas Guardas Municipais com a finalidade de exercerem de fato o poder de polícia ostensiva e preventiva, atuando de forma integrada com as demais forças de segurança. "É fato incontroverso que na maioria dos Municípios com população entre 50 mil e 200 mil habitantes o efetivo das Guardas Civis Municipais ultrapassa consideravelmente o efetivo de Policiais Civis e Militares e se apresenta a população como a mais eficaz e próxima instituição que pode garantir a segurança pública", observou.

Cleber destacou que desde o advento da Lei Federal nº 13.022/14 fora regulamentado os princípios e as competências das Guardas Civis Municipais. "Desse modo, inquestionavelmente, da conjunção dos princípios mínimos de atuação como, por exemplo, proteção dos direitos humanos fundamentais, preservação da vida, patrulhamento efetivo e uso progressivo da força; somados às competências gerais e especificas como, por exemplo, atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; extrai-se a instituição sistemática do 'Poder de Polícia das Guardas Civis Municipais'", ressaltou.

O vereador salientou que a proteção dos direitos humanos fundamentais, para a preservação da vida, através do patrulhamento efetivo e do uso progressivo da força só pode e deve ser efetuado pelos agentes que detém o Poder de Polícia Preventivo e Ostensivo. "Identicamente, a atuação, preventiva e permanente para proteção sistêmica da população local que utiliza os bens municipais, e o desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, só podem ser realizados pelos Guardas Civis Municipais a partir do reconhecimento desse mesmo Poder de Polícia", afirmou.

Desta forma, Cleber conclui que o exercício do Poder de Polícia Ostensivo e Preventivo encaminha para o exercício da atividade de risco, pois as atividades consistentes na proteção e preservação dos bens, serviços e instalações públicas, bem como na defesa da segurança dos munícipes com o porte de arma de fogo, constituem atividade de risco. "Nesse tipo de atividade não se exige a especificação do agente insalubre ou eficácia do equipamento de proteção individual, pois, para esse tipo de atividade, o risco é inerente e presumido, por se tratar de uma atividade de cunho policial", destacou.

Cleber finalizou: "Confiante nas ações executadas por essa Frente Parlamentar liderada pelo deputado estadual Chico Sardelli, encaminho a presente Moção para que tome ciência do apoio deste Vereador".

Moção

De acordo com o Artigo 129-A do Regimento Interno da Câmara, Moção é toda forma de manifestação feita por vereador expressando sua gratidão, repúdio, cumprimento e condolência.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereadores ausentes: José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Leandro Tadeu Lança.

Observação: O vereador Beto de Souza participou apenas das discussões e votações das proposituras da Ordem do Dia.