Câmara aprova abertura de processo licitatório para contratação de empresa para reforma e adequação do prédio do Legislativo à Lei Federal de Acessibilidade

O Plenário do Legislativo aprovou na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (21), o Projeto de Resolução nº 78/17, da Mesa da Câmara, que autoriza o processo licitatório para a contratação de empresa visando à reforma e adequação à Lei Federal de Acessibilidade do prédio do Legislativo Municipal.

Na justificativa da proposta, a Mesa explicou que o Projeto visa atender às exigências da Lei Federal nº 10.098/00 (Lei de Acessibilidade), o que fora cobrado pelo Ministério Público local, através de Inquérito Civil em 2014.

"Vale ressaltar que o projeto da reforma prevê a instalação de plataforma elevatória no prédio da sede desta Câmara Municipal e, consequentemente, alterações na estrutura de sua planta, inclusive, visando a adaptá-lo às atuais necessidades deste Legislativo, que hoje conta com mais servidores, e a oferecer melhores condições de trabalho a estes e aos edis", ressaltaram.

Os membros da Mesa também destacaram que o prédio possui diversas rachaduras, problemas de encanamento e instalações elétricas que precisam ser corrigidos com urgência, em face do risco oferecido aos usuários e frequentadores, bem como à estrutura do edifício.

"O valor estimado para a execução das obras é de R$ 382.210,09 conforme Memorial Descritivo, Cronograma Físico-Financeiro, Planilha Orçamentária, Projeto de Acessibilidade, Posicionamento de Pontos de Elétrica, Telefonia e Lógica, Projeto de Bombeiro, apresentados pela Engenheira Civil Lucilene Filadelfo de Andrade Martins, responsável pela elaboração do projeto de acessibilidade/reforma", afirmaram.

Por fim, os vereadores salientaram que a escolha da empresa que irá executar a obra será feita mediante processo licitatório na modalidade tomada de preços, a qual prevê até mesmo redução dedo valor estimado.

Projeto de Resolução

De acordo com o Artigo 121 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza política-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os vereadores.

- Confira a íntegra do Projeto, clique aqui.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Presença na sessão

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).