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15/01/2015 - Anvisa libera uso controlado do canabidiol como medicamento
14/01/2015 - Projeto reduz prazo para obtenção da CNH na categoria D
14/01/2015 - Proposta torna insalubre trabalho em cozinhas industriais
13/01/2015 - Proposta regulamenta profissão de empregado de cartório
13/01/2015 - Alesp aprova proposta que destina 20% das vagas em concursos públicos para negros
12/01/2015 - Proposta cria juramento para conscientizar futuro motorista
12/01/2015 - Projeto fixa condições de trabalho para lanterneiros ou funileiros
09/01/2015 - Proposta eleva frequência obrigatória no ensino básico para 85%
09/01/2015 - Projeto amplia o acesso à internet por famílias de baixa renda
09/01/2015 - Proposta altera regras para registro de filhos nascidos fora do casamento
09/01/2015 - Projeto proíbe inscrição de débito inferior a 10% do salário mínimo em cadastro de inadimplentes
08/01/2015 - Medida Provisória aumenta tempo mínimo para solicitação de seguro-desemprego
08/01/2015 - Medida Provisória condiciona pensão por morte à comprovação de dois anos de casamento
07/01/2015 - Uso de perfil falso em redes sociais poderá caracterizar crime
07/01/2015 - Projeto obriga babás a apresentarem certidão criminal negativa para trabalhar
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